AREsp 1268448 - DECISAO

AREsp 1268448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a sentença de primeiro grau não podia ser mantida como extra petita sem exame das apelações prejudicadas; manteve-se o entendimento de que a consignação era cabível diante da recusa injustificada do credor em emitir boletos e que os depósitos corresponderam aos valores devidos para as parcelas 55 a 60, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento das apelações consideradas prejudicadas quanto à parcela 61.

Parties
Requerida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando o apontado julgamento extra petita e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguimento do julgamento das apelações consideradas prejudicadas.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Acordo Homologado, Quitação De Parcelas, Exigibilidade De Prestações Periódicas, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução Consignação Em Pagamento Acordo Homologado Quitação De Parcelas Exigibilidade De Prestações Periódicas Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Petrobrás

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da consignação em pagamento diante da recusa na emissão de boletos
  2. 2 comprovação da quitação das parcelas 55 a 60
  3. 3 exigibilidade da parcela 61

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a sentença de primeiro grau não podia ser mantida como extra petita sem exame das apelações prejudicadas; manteve-se o entendimento de que a consignação era cabível diante da recusa injustificada do credor em emitir boletos e que os depósitos corresponderam aos valores devidos para as parcelas 55 a 60, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento das apelações consideradas prejudicadas quanto à parcela 61.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando o apontado julgamento extra petita e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguimento do julgamento das apelações consideradas prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial