AREsp 1865142 - DECISAO

AREsp 1865142 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora demonstrou interesse de agir e que houve recusa injustificada da ré em receber o valor consignado, que a correção das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por isto manteve-se a decisão de procedência e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Recusa De Recebimento, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Recusa De Recebimento Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir da autora na ação de consignação em pagamento
  2. 2 recusa injustificada da ré em receber o valor consignado
  3. 3 alegada insuficiência do valor consignado

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora demonstrou interesse de agir e que houve recusa injustificada da ré em receber o valor consignado, que a correção das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por isto manteve-se a decisão de procedência e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º