AREsp 1836798 - DECISAO

DECISÃO Lenice Maria Barcellos Machado e outro interpõem agravo internocontra a decisão defls. 638/644, proferida pela Presidência destaCorte, que não conheceudo agravo em recurso especial. Sustentam os agravantes que não incidem, ao caso, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. A parte agravada não apresentou impugnação. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo manifestado porLenice Maria Barcellos Machado e outro contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violaçãodos arts. 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Oacórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 369/370): APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PELA RÉ DE FORMA ALHEIA À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO DEMANDANTE. PATENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR, QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NO QUE SE REFERE À PRIMEIRA AUTORA, TITULAR DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA TOTAL QUE DEPENDERIA DE PROVA CABAL DE QUE O VALOR CONSIGNADO SERIA O REALMENTE DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Os autores sustentam que não há razoabilidade, nem proporcionalidade em pagar a integralidade da conta, uma vez que o serviço não é prestado nos termos contratados. Sentença de parcial procedência do pedido consignatório da primeira autora, reconhecendo efeito liberatório parcial do pagamento consignado no contrato celebrado com a empresa ré, quanto as parcelas de julho e agosto de 2014. Improcedência quanto ao pedido formulado pelo segundo autor. Estão ativamente legitimados a promover a ação consignatória o devedor e o terceiro juridicamente interessado no pagamento da dívida. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Na hipótese dos autos, logo na peça vestibular, consta narrativa de que é da primeira autora a titularidade da conta, em que pese ambos usufruam do serviço. Dessa forma, forçoso concluir ser somente ela a devedora da obrigação de honrar com os pagamentos das contas, ao passo que, não restou nenhum interesse jurídico demonstrado pelo segundo demandante que o autorize a vir a compor a lide, não possuindo legitimidade para discutir em juízocontrato do qual não é parte. Destarte, conforme bem delineado pelo prolator da decisão ora objurgada, o pedido consignatório é estritamente vinculado a relação contratual subjacente, isto é, a ação de consignação envolve apenas aqueles que ocupam a posição de devedor e credor na relação de direito material, de forma que, revela-se patente a ilegitimidade ativa do segundo autor. Alegação de que não houve consignação de valor estimado das contas, mas sim de valor justo, consoante os serviços que foram prestados, que de igual forma, não merece agasalho. O sentenciante bem fundamentou que o juízo de procedência total dependeria de prova cabal de que esse valor - o consignado - seria o realmente devido pela prestação do serviço, ainda que parcial, realizado pela ré, o que não ocorreu. Verifica-se que na própria inicial, os demandantes pleitearam fossem desonerados da obrigação de pagar, mediante a consignação do que se entendia devido, cujo alicerce seria feito mediante a aplicação dos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, a ensejar em um pagamento moderado, até que haja prova nos autos e isso de fato espelhasse a realidade condizente ao serviço contratado. No entanto, dos documentos carreados aos autos, notadamente das cópias das faturas de consumo, vê-se que o serviço de internet contratado apresentava o valor de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando a alegação de má-prestação do serviço, os demandantes optaram por consignar em juízo importância exatamente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do referido valor, isto é, metade da quantia inicialmente devida relativamente aos meses de Julho de 2014 e Agosto de 2014. Dessa forma, nada mais fizeram os autores que estimar o montante que supostamente seria devido, tendo em vista a comprovada falha na prestação de serviço. Com efeito, se o consumidor não está usufruindo corretamente do serviço, não pode pagar o valor integral. Contudo, malgrado reste comprovada a falha, não há prova evidente nos autos de que o valor consignado espelhe a realidade. Como corolário, por não haver prova cabal de ser o valor consignado o efetivamente devido pela prestação, a sentença mantém-se irretocável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fls. 387/388): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, TENDO EM VISTA INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À LEI 8.078, NORMA LEGAL APLICÁVEL À DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA SUSCITADA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO QUE PODERÁ SER CONSIDERADA INCLUÍDA NA DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPCI2015. Aduzem os Embargantes não ser possível, em uma relação de consumo, provada falha na prestação de serviços, ocorrer interpretação contrária à Lei 8.078. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no CPC. A contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a interna, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, e não a que possa existir entre o entendimento das partes e do órgão julgador. Todos os pontos relevantes para a decisão foram enfrentados e resolvidos pelo Acórdão, de sorte que não há nela qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O acórdão foi suficientemente claro em afirmar que o segundo autor não mantém relação contratual com a empresa ré e ainda que o pedido consignatário é estritamente vinculado à relação contratual subjacente, ou seja, a ação de consignação envolveria tão somente aqueles que ocupassem a posição de devedor e de credor na relação de direito material. Concluiu, de tal forma, que o que secolhe da lei é que apenas o devedor e o terceiro juridicamente interessado no pagamento da dívida estão ativamente legitimados a promover ação consignatória, não sendo este o caso dos autos com relação ao segundo autor, já que é da primeira autora a titularidade da conta junto à demandada. Já no que tange aos depósitos existentes nos autos, também não há dúvidas no acórdão de que a procedência total dependeria de prova cabal de que o valor consignado seria o realmente devido pela prestação do serviço realizado pela ré, ainda que de forma parcial. Restou consignado na decisão ora hostilizada que os demandantes optaram por consignar em juízo importância exatamente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total devido, o fazendo por estimativa, porquanto não há prova evidente de que o valor consignado espelhe a realidade, razão pela qual, a sentença manteve-se irretocável. Dessa forma, não merece guarida a alegação de que houve omissão e contradição no julgado. A r. decisão indicou os motivos que formaram o convencimento deste Relator para proferir sua decisão. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento suficiente para manutenção do julgado, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A utilização do recurso com a suposta finalidade de prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento do cumprimento da obrigação imposta no acórdão. Não pode a parte se valer genericamente da expressão "prequestionamento" para validar comportamento não admitido pelo ordenamento jurídico, em verdadeiro abuso de direito. Saliente-se, outrossim, que a nova codificação processual, prevê em seu artigo 1.026, § 2º a incidência de multa a ser paga pelo embargante ao embargado quando os embargos opostos se revelem manifestamente protelatórios. Nessa toada, revelam-se manifestamente protelatórios os embargos em questão, razão pela qual, em cumprimento à novel legislação processual, há de se aplicar multa em decorrência de sua interposição, ora fixada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Sustentam os agravantes, em síntese, que o valor consignado é o valor efetivamente devido pela prestação. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, incide o enunciado 282 da Súmula do STF quanto aos arts. 6º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, poissão estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensávelprequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordempública. Além disso,não conheço do recurso no tocante à alegação de violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a despeito de os agravantes terem mencionado os referidosdispositivos, não explicitaram de queforma eles teriam sido violados peloacórdão recorrido, o que faz incidir oenunciado n. 284 daSúmula do STF. Observo, por outro lado, que o acórdão recorrido entendeu que o valor consignado não é o valor efetivamente devido pela prestação do serviço, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 378/379): (..) O sentenciante bem fundamentou que o juízo de procedência total dependeria de prova cabal de que esse valor - o consignado - seria o realmente devido pela prestação do serviço, ainda que parcial, realizado pela ré, o que não ocorreu. Verifica-se que na própria inicial, os demandantes pleitearam fossem desonerados da obrigação de pagar, mediante a consignação do que se entendia devido, cujo alicerce seria feito mediante a aplicação dos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, a ensejar em um pagamento moderado, até que haja prova nos autos e isso de fato espelhasse a realidade condizente ao serviço contratado. No entanto, dos documentos carreados aos autos, notadamente das cópias das faturas de consumo, vê-se que o serviço de internet contratado apresentava o valor de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos). Dessa forma, considerando a alegação de má-prestação do serviço, os demandantes optaram por consignar em juízo importância exatamente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do referido valor, isto é, metade da quantia inicialmente devida relativamente aos meses de Julho de 2014 e Agosto de 2014. Dessa forma, nada mais fizeram os autores que estimar o montante que supostamente seria devido, tendo em vista a comprovada falha na prestação de serviço. Com efeito, se o consumidor não está usufruindo corretamente do serviço, não pode pagar o valor integral. Malgrado reste comprovada a falha, não há prova evidente nos autos de que o valor consignado espelhe a realidade, não sendo considerável admitir-se caber ao consumidor definir qual o valor devido pelo serviço prestado, ainda que mal prestado. Como se pode alegar que se pagou o que realmente se usou, com base na cobrança da própria ré, se não há comprovação nesse sentido Como corolário, por não haver prova cabal de ser o valor consignado o efetivamente devido pela prestação, a sentença mantém-se irretocável. (..) Anoto que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) aquantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida,observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo,considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistênciajudiciária gratuita. Intimem-se.