AREsp 1894566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a omissão ou contradição no acórdão apontada como negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese de fundamentação deficiente prevista na Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre litigância de má-fé, recusa ao recebimento das chaves e inexistência de dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o decisum do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Locação De Imóvel, Recusa De Recebimento De Chaves, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Locação De Imóvel Recusa De Recebimento De Chaves Litigância De Má Fé Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)
  3. 3 recusa injustificada ao recebimento das chaves do imóvel (arts. 402 e 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a omissão ou contradição no acórdão apontada como negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese de fundamentação deficiente prevista na Súmula 284/STF; além disso, as questões sobre litigância de má-fé, recusa ao recebimento das chaves e inexistência de dano moral dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno