REsp 1939218 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), segundo a qual é indispensável intimar o autor para complementar custas iniciais antes de promover a extinção do processo, razão pela qual os argumentos dos agravantes não infirmaram o óbice recursal e a decisão monocrática foi mantida.

Parties: Agravante: GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO e OUTROS; Autor: Moura Revendedora de Petróleo Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Emenda Da Inicial, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Case Brief

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Parties

GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Moura Revendedora de Petróleo Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice recursal
2 necessidade de intimação para complementação das custas antes da extinção do processo
3 anulação de sentença por extinção prematura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ e indeferiu o recurso