AREsp 1913116 - DECISAO

AREsp 1913116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso não enfrentaram a fundamentação essencial do acórdão recorrido (ausência de emenda à petição inicial e inadequação da via consignatória), e apontaram dispositivos sem pertinência temática, óbice ao conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Previdência Privada, Emenda Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Carência De Ação, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Previdência Privada Emenda Da Petição Inicial +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via consignatória
  2. 2 interesse de agir
  3. 3 carência de ação por falta de emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recurso não enfrentaram a fundamentação essencial do acórdão recorrido (ausência de emenda à petição inicial e inadequação da via consignatória), e apontaram dispositivos sem pertinência temática, óbice ao conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.