AREsp 1902962 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 562 - 569, reconsidero a decisão de fls. 557 - 559, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicada na decisão de admissibilidade do recurso especial na origem, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, nas razões do agravo em recurso especial, mais especificamente às fl. 539 (e-STJ); e passo à nova análise do recurso especial interpostocontra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais Cabimento Hipótese em que o aditivo contratual não foi assinado pelas partes, de modo que a obrigação original de pagamento em parcela única foi mantida Autora que condicionou o pagamento do valor à efetivação do ato da escritura - Recusa injustificada do credor ao recebimento do pagamento que não ficou configurada RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação aos artigos 319, 334, 335, I, 394, 396, 476, 884 e 885 do Código Civil; e 539, 540, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Informa que: "desde a petição inicial, passando pela réplica e pelas contrarrazões de Apelação, a Recorrente demonstra que houve sim a recusa do MÁXIMA em receber o valor previsto no contrato, recusa esta materializada pela confessada exigência de pagamento de um valor adicional de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).E o pagamento desse débito adicional de R$ 80 mil que sequer é de responsabilidade da TOWER, aqui Recorrente, foi apresentado como condição para o prosseguimento de qualquer negociação e pagamento do preço, conforme, aliás, ficou muito claro em e-mail de 06 de julho encaminhado por MÁRCIO VIEIRA, um dos prepostos do MÁXIMA envolvido em todas as tratativas mantidas pelas partes"(e-STJ, fl. 395). Defende a nulidade do acórdão por omissão, acerca de "relevantes questões de direito relacionadas à recusa do MÁXIMA mediante exigência de um valor adicional; a regularização da mora e a outorga da escritura pública de venda e compra; a legitimidade de se condicionar o pagamento à outorga da escritura, conforme previsto no contrato; e, por fim, a questão da dação em pagamento sob a ótica do enriquecimento sem causa do Recorrido, não foram examinadas com a amplitude e a clareza necessárias pelo v. acórdão dos Embargos de Declaração"(e-STJ, fl. 398). Sustenta que: "ouve sim a recusa do MÁXIMA em receber o valor previsto no contrato, recusa esta materializada pela confessada exigência de pagamento de um valor adicional de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).E o pagamento desse débito adicional de R$ 80 mil que sequer é de responsabilidade da TOWER, aqui Recorrente, foi apresentado como condição para o prosseguimento de qualquer negociação e pagamento do preço, conforme, aliás, ficou muito claro em e-mail de 06 de julho encaminhado por MÁRCIO VIEIRA, um dos prepostos do MÁXIMA envolvido em todas as tratativas mantidas pelas partes.Nesse e-mail, MÁRCIO é muito direto quanto à necessidade de pagamento desse valor pois, "as condições negociais foram estabelecidas pelo Daniel" (diretor da instituição financeira) sendo certo que, nesse ponto, isto é, pagamento do valor adicional, "não é possível flexibilizar""(e-STJ, fl. 401). Aduz que: "desde a notificação encaminhada pela Recorrente ao Recorrido em 26/06/2018, por meio da qual a TOWER manifestou a sua intenção e interesse em efetuar o pagamento devido e assinar a escritura definitiva de venda e compra, reavendo assim, o imóvel que até a transação financeira já era de sua propriedade, advertindo, desde então, que a inércia ou atraso do Banco na adoção das providências que lhe competiam não seria causa para imputação de mora à TOWER (fls. 32/34), o MAXIMA passou a criar dificuldades e a fazer exigências descabidas e totalmente abusivas, para não dizer ilegais, para recebimento do preço" (e-STJ, fl. 402). Sopesa que: "as mensagens eletrônicas, as afirmações de MÁRCIO, a omissão do MÁXIMA em responder aos e-mails da TOWER, as diversas mensagens trocadas pelas partes, o estorno do depósito realizado, os benefícios para o MAXIMA, enfim, todas as provas circunstanciais são indícios concretos dos motivos e da recusa do banco em receber o valor" (e-STJ, fl. 403). Reforça que: "a par de jamais ter sido notificada para purgar a mora, e diante da deliberada intenção do MAXIMA de silenciar-se, de recusar-se a responder às mensagens eletrônicas que lhe eram encaminhadas, inaugurando, assim, um litígio pré-processual, a TOWER optou por ingressar com a Ação de Consignação em pagamento, em 23/07/2017, eximindo-se, afastando-se, assim, de qualquer alegação de mora que pudesse lhe ser imputada pelo credor.E, ademais, a Ação de Consignação em pagamento foi distribuída no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo de 15 dias contado a partir da data do estorno, 06/07/2018"; bem como que: "De fato, o 15º dia contado de 06/07 venceu no dia 21/07/2018, um sábado. A Ação de Consignação em pagamento foi distribuída na segunda-feira, 23/07/2018, primeiro dia útil subsequente.Logo, a TOWER agiu sim, dentro dos 15 dias que a E. TURMA JULGADORA entendeu que ela teria para agir, para pagar o débito que o MÁXIMA se recusava a receber, por todas as razões aqui já expostas"(e-STJ, fl. 407). Ressalta que: "o v. acórdão da apelação olvidou-se de que, nos termos da cláusula específica que trata da lavratura da escritura, item 3.1 do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Residencial" firmado em 06 de julho de 2017, as partes convencionaram que a escritura definitiva seria lavrada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da celebração do contrato" (e-STJ, fl. 408). Sopesa que: "Então, por ocasião do vencimento do preço, o MAXIMA estava inadimplente com a TOWER havia 11 (onze) meses. Assim, a teor dos arts. 319 e 476 do Código Civil, justa e legítima a pretensão da Recorrente de condicionar o pagamento à outorga da escritura. Portanto, com o devido respeito e acatamento, ao decidir como decidiram, os vv. acórdãos recorridos violaram os arts. 319 e 476 do Código Civil, e os arts. 539 e 540 do Código de Processo Civil, devendo, pois, serem reformados, se antes não forem anulados, como se pede e espera" (e-STJ, fl. 409). Conclui que: "ao decidir como decidiu, o v. acórdão da apelação proporciona o enriquecimento sem causa do Recorrido, na medida em que, no limite, pode representar a transferência para o MÁXIMA de um imóvel de mais de R$ 6 milhões para o pagamento de uma dívida de R$ 700 mil, contrariando os arts. 884 e 885, do Código Civil.Sendo assim, também por essas razões, é de rigor a reforma dos vv. acórdãos recorridos por violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, na medida em que, sem dúvida, proporcionam um enriquecimento injustificado e indevido do Recorrido"(e-STJ, fl. 410). Contrarrazões, às fls. 502 - 511 (e-STJ). O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 496 - 497(e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a parte agravante. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de cláusulas contratuais,fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, que não foi caracterizada a recusa no recebimento do valor tratado nos autos, bem como que, não seria possível exigir a prévia outorga da escritura pública para fins de adimplemento do valor devido,conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 384 - 386): No caso em tela, ainda que se pudesse considerar injustificado o estorno realizado pelo banco réu, do valor de R$350.000,00, não ficou caracterizada a sua recusa em receber o valor originalmente ajustadoentre as partes. De fato, conforme a cláusula 4.1 do instrumento de compromisso de compra e venda, o prazo previsto para regularização de eventual mora seria de 15 dias, contados a partir de prévia notificação ou interpelação, sob pena de resolução do contrato. Contratualmente, a mora ficaria caracterizada, "no caso de a parcela acima mencionada não for paga na data de seu vencimento conforme ajustado, e se for feita em cheque, se o mesmo não for devidamente compensado" (fls. 24, destacamos). Assim, embora tenha a ré depositado valor parcial da obrigação, tinha, após o recebimento de mensagem eletrônica com o aviso de estorno do banco réu (fls. 48), quinze dias para regularizar sua mora, ou seja, depositar o restante devido. No entanto, como se observa pela troca de e-mails entre as partes (fls. 60-62), a autora, em 11.07.2018, afirmou que: "Em atenção ao nosso contato telefônico de ontem e em relação à sua solicitação, informo que a Tower efetuou o pagamento de R$350.000,00 na última quinta-feira, dia 06 de julho, e está apta a efetuar o pronto pagamento da quantia restante no importe de R$ 350.000,00 no ato da lavratura da escritura definitiva de compra e venda. Caso o Banco Máxima tenha eventualmente efetuado o estorno do mencionado pagamento datado de 06.07, a Tower efetuará o pagamento do montante integral no ato da escritura, mediante o competente recibo de quitação, de forma a concluir em definitivo a transação." Assim, vê-se que, embora alegasse dispor do valor integral da obrigação, a autora impôs condição não prevista contratualmente para o seu pagamento; qual seja, a efetivação do ato da escritura. De fato, não tendo sido assinado aditivo algum, a cláusula original que dispõe acerca da forma de pagamento foi mantida, de modo que o valor de R$700.000,00 deveria ser depositado em parcela única, no dia 06.07.2018 (cláusula 2.1, fls. 24), sem a exigência de prévia lavratura da escritura de venda e compra definitiva. Nesse contexto, conclui-se que não ficou configurada a alegada recusa injustificada do banco réu em receber o valor devido, não sendo possível falar em configuração da sua mora. Nesse contexto, além de não apresentar omissão, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se reconheça a existência de mora da parte agravada, é medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.