AREsp 1759351 - DECISAO

DECISÃO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEF) ajuizou ação de consignação em pagamento contra AUGUSTO SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR e outros, alegando, em suma, necessidade de consignar em juízo o montante equivalente a honorários sucumbenciais devidos aos requeridos, causídicos que atuaram na defesa de seus interesses,emacordo firmado com Telebrás e homologado judicialmente, nos autos do processo nº 16.313/96 (e-STJ, fls. 15/31). A ação foi julgada procedente para o fim de declarar subsistente o depósito efetivado pela autora, com a consequente extinção da obrigação e condenando os requeridos no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada requerido, conforme estabelecido em planilha apresentada a fls. 180/182 (e-STJ, fls. 1.989/2.000). Foram opostos embargos de declaração, acolhidos nos seguintes termos: Por tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir omissão quanto à reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Guilherme, determinando a integração aos fundamentos da sentença. Anote-se no rodapé. No mais, mantenho os termos da sentença de fls. 1688/1693, eis que os embargos devem ser REJEITADOS em virtude de inexistir o vício apontado na decisão. (art. 1.022, incisos 1 e II, do NCPC). Intimem-se. Os credores/requeridos SUSANA DE OLIVEIRA ROSA e TATIANA DINIZ ARAÚJO VALENÇA; CAMILA DANIELLE DE SOUSA, ROBSON SILVA DA SILVEIRA, MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA eMARCELO VALENTIM DE ARAÚJO; bemcomo MARINA FREIRE interpuseram recursos de apelação contra a sentença, sustentando, em síntese, ser incabível a condenação no pagamento de honorários, pois não se opuseram à ação (e-STJ, fls. 2.169/2.179 e 2.183/2.195). Os apelos foram providos em acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE FATO NOVO AFASTADA. AUSÊNCIA DE LIDE QUANTO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTS. 546 E 90 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A parte formulou pedido de gratuidade de justiça em petição protocolizada juntamente com a interposição do recurso, tendo o Juízo de primeira instância oportunizado a comprovação da hipossufiência. A parte, contudo, não comprovou a necessidade do benefício e, em ato contrário, juntou comprovante de pagamento preparo recursal, o que é incompatível com a pretensão deduzida. 2. A preliminar de fato novo sob a alegação de que houve juntada de documento após a prolação da sentença deve ser rejeitada se o referido documento trata-se apenas de distrato do contrato firmado entre a parte autora e os advogados que atuavam na causa. 3. Há situações em que a regra da sucumbência deve ser mitigada, tendo em vista o princípio da causalidade e a existência de situações nas quais a aplicação da sucumbência causaria um cenário de injustiça. 4. Ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes na ação consignatária, mostra-se descabida a condenação ao pagamento de honorários contra quem não deu causa à demanda, não se aplicando o art. 546 do CPC. 5. Não configura reconhecimento do pedido e, por consequência, é inaplicável o artigo 90 do CPC, se, desde o início da demanda, infere-se a ausência de lide entre a autora e parte dos requeridos, diante da afirmação autoral de inexistência de recusa ao recebimento dos valores que entendia devido e concordância expressa em ata de reunião. 6. De acordo com o art. 1.005 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação providos. FUNCEF opôs embargos de declaração que foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.624/2.631). Inconformada, ela interpôs recurso especial, alegando, em síntese, ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor, já que foi parte vencedora da demanda (e-STJ, fls. 2.635/2.661). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.729/2.750). O recurso especial não foi admitido (e-STJ, fls. 2.755/2.757), sobrevindo ainterposição deagravo sob o argumento de (1) violação aos arts. 90 e 546, do NCPC, tendo em vista o julgamento de procedência da demanda; (2) violação aos arts. 113, I, 114 e 116 do NCPC, pela necessidade de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário unitário ao caso; (3) violação ao art. 85, do NCPC, pela impossibilidade de condenar a parte vencedora no pagamento de verba sucumbencial; (4) violação ao art. 335, VI, do CC, pela existência de dúvida acerca de quem legitimamente deveria receber o objeto do pagamento; (4) violação ao art. 1.022, I e II, do NCPC, pela necessidade de que o TJDF se manifeste expressamente sobre os argumentos trazidos pela Agravante acerca da obrigatoriedade de inclusão de todos os Réus no polo passivo e consequente formação de litisconsórcio passivo necessário (e-STJ, fls. 2.760/2.781). Foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2.828/2.850). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo interposto e passo aanalisaro recurso especial. Conforme se depreende do aresto ora recorrido, FUNCEF ajuizou a ação de consignação em pagamento contra 54 (cinquenta e quatro) requeridos, dos quais, quatro se recusaram a receber o valor depositado, contestando o feito, tendo os demais réus, concordado com a pretensão, pugnando pela imediata liberação das quantias e registro de quitação. A ação foi julgada procedente em sua integralidade (e-STJ, fls. 1.989/2.000 e 2.130/2.133), mantido o resultado em apelação (e-STJ, fls. 2.500/2.516), com exceção da condenação aos ônus da sucumbência que foi mitigada pelo TJDF, para o fim de ser rateado entre o autor e os réus que contestaram o feito, nos termos a seguir transcritos (e-STJ, 2.511/2.513): "Via de regra, a condenação em ônus sucumbenciais observa o princípio da sucumbência, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento é imposta à parte vencida. Este, inclusive, é o entendimento esposado no caput do artigo 546 do CPC, ao dispor que, julgado procedente o pedido da ação de consignação, o juiz condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No entanto, há hipóteses em que o princípio da sucumbência deve ser mitigado, observando-se o princípio da causalidade e a existência de situações nas quais a aplicação da sucumbência resultaria em um cenário de injustiça. (..) Nesse contexto, é importante ressaltar que o fato do magistrado julgar procedente o pedido na ação de consignação ou o consignado aceitar receber o valor consignado, oportunizando a quitação da dívida, não implica necessariamente em reconhecer que a parte consignada tenha dado causa ao ajuizamento da ação e, por isso, tenha que arcar com o ônus sucumbenciais. Essa, inclusive, é a situação dos autos. A própria autora afirma que o ajuizamento da demanda ocorreu exclusivamente em razão da recusa de 4 (quatro) dos requeridos em receber o valor que a FUNCEF entendia como devido, ao passo em que os demais advogados e ex -advogados concordaram com a forma de distribuição por ela determinada. Em emenda à petição inicial, afirmou que os requeridos/apelantes anuíram com os valores e acostou aos autos ata de reunião a respeito da distribuição da verba (fls 227/229), reforçando o argumento de que a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de distribuir corretamente os honorários entre todos os credores. Destaca-se que, embora tenham comparecido espontaneamente aos autos, os requeridos/apelantes não apresentaram, no decorrer do processo, qualquer insurgência quanto aos valores definidos na planilha da FUNCEF. Pelo contrário, pleitearam, inclusive, a imediata liberação das quantias e registro de quitação (fls. 250/252, 275/285). (..) Com efeito, foi opção da parte autora o ajuizamento da ação consignatária em face da integralidade do grupo de 54 (cinquenta e quatro) patronos, pretensão mantida mesmo após à determinação de ementa à petição inicial (fls. 218/226), ainda que inexistindo empecilho ou resistência para o pagamento das quantias devidas à grande parte dos demandados. O argumento de que o ajuizamento da ação consignatária em face de todos os advogados envolvidos foi necessário, diante da discordância dos destinatários da verba sucumbencial depositada e o montante a ser distribuído a cada um, não deve ensejar que todos integrantes do polo passivo sejam obrigados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, visto que, repisa-se, a própria FUNCEF reafirma em diversas oportunidades que, quanto aos requeridos/apelantes, nunca houve qualquer resistência ou dúvida, o que afasta a possibilidade de que tenham dado causa ao ajuizamento da ação. Outrossim, imperioso relevar a não configuração de reconhecimento do pedido pelos requeridos/apelantes. Isso porque, desde o início da demanda, nota-se a ausência de lide entre a parte autora e 49 (quarenta e nove) requeridos, dentre eles os apelantes. Logo, é inaplicável o artigo 90 do CPC, que imputa a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais a quem reconhece o pedido autoral. Por todas essas razões, ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes, mostra-se descabida a condenação ao pagamento de custas e honorários contra aqueles requeridos que não deram causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Impõe-se, portanto, a delimitação da condenação dos ônus sucumbenciais apenas a Augusto Silveira de Almeida Junior, Daniella Gazeta de Camargo, Manoel Guilherme Fernandes Donas, Nidia Guindere Chabes Buzin, em razão da expressa recusa ao recebimento dos valores propostos pela autora, e à Khátia Christina Arantes Von Haydin, que apresentou contestação impugnando os cálculos, devendo estes responderam pelo ônus sucumbenciais, arcando com 10% (dez por cento) das despesas processuais, enquanto que à autora FUNCEF cabe o pagamento de 90% (noventa por cento), devido à proporcionalidade do decaimento de cada uma dessas partes na demanda. Deve ainda a autora arcar com os honorários advocatícios em relação aos apelantes Suzana de Oliveira Rosa, Tatiana Diniz Araújo Valença, Camila Danielle de Sousa, Robson Silva da Silveira, Marcelo Nogueira Mallen da Silva, Marcelo Valentim . de Araújo e Marina Freire, bem como aos demais requeridos, que, apesar de não terem interposto recurso, se beneficiam dos apelos interpostos pelos litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC 2 , mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada um deles, excetuando-se Augusto Silveira de Almeida Junior, Daniella Gazeta de Camargo, Manoel Guilherme Fernandes Donas, Nidia Guindere Chabes Buzin e Khátia Christina Arantes Von Haydin. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos, tão somente para excluir os requeridos da condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, mantendo-a, apenas, com relação a Augusto Silveira de Almeida Junior, Daniella Gazeta de Camargo, Manoel Guilherme Fernandes Donas, Nidia Guindere Chabes Buzin e Khátia Christina Arantes Von Haydin. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos requeridos, excetuando-se os acima mencionados, conforme parâmetro consignado na sentença (10% do valor do proveito econômico de cada requerido/apelante, ou seja, sobre a cota parte individual). No mais, mantenho a r. sentença guerreada. É como voto". - sem destaque no original. Contudo, respeitado o entendimento supra, razão assiste ao recorrente. Oart. 546 e seu parágrafo único, do NCPC, estabelecem: Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. - sem destaque no original. No mesmo sentido, é o comando do art. 343, do CC. Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. E, verifica-se que essa é, justamente, a situação dos autos. FUNCEF ajuizou a presente ação de consignação em pagamento, por dúvidas sobre quem e como deveria ser feito o pagamento (art. 346, IV, CC). E sendo a ação julgada procedente em sua integralidade, a sucumbência deve ser arcada por todos os credores/requeridos, independentemente de terem contestado ou aceitado receber o valor e dadoquitação dodébito, consoante os dispositivos legais acima mencionados. Aliás, já se decidiu nesta Corte Superior que, na consignação em pagamento, o depósito realizado de forma parcialacarreta na procedência parcial da pretensão,ensejando o rateio dos ônus da sucumbência entre as partes, já que ambas saíram perdedoras-Nesse sentido:AgInt no AREsp 609.219/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016;AgRg no AREsp 735.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015;AgRg nos EDcl no REsp 1223520/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012. Não é o que ocorreu nestes autos. FUNCEF promoveu a açãocontra todos os credores, por entender a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, e realizou o depósito integral do valor do débito, tendo obtido o julgamento de total procedência da demanda, vale dizer, saiu vitoriosa. Assim, não se mostra razoável que os ônus da sucumbência sejam atribuídos a parte que venceu a ação, pelo simples argumento de os réus que anuíram com o depósito não tornaram a coisa litigiosa. Repise-se, na consignação em pagamento, à luz do disposto no art. 546, parágrafo único do NCPC e 343, do CC, a procedência da ação acarreta na condenação dos credores/requeridos nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tenham elescontestado a ação ouaceitado receber o valor depositado e dadoa quitação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que as custas, despesas processuais e honorários advocatíciossejam arcados pelos credores/requeridos, restabelecidos os termosda sentença. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.