AREsp 1880493 - ACORDAO

AREsp 1880493 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (incidência do art. 54, § 2º do CDC sobre cláusula resolutiva expressa) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ROQUE ANTONIO DE MOURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Resolutiva Expressa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Compra E Venda De Imóvel Cláusula Resolutiva Expressa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ROQUE ANTONIO DE MOURA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (incidência do art. 54, § 2º do CDC sobre cláusula resolutiva expressa) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.