AREsp 2466964 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias federais suscitadas (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão pelo STJ; ademais, não cabe ao recurso especial analisar ofensa a dispositivos constitucionais, sendo inviável o conhecimento do apelo nobre nas condições fáticas dos autos.

Parties
Agravante: INFLUENCE AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Tutela Antecipada/antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Tutela Antecipada/antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf

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Parties

INFLUENCE AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões federais suscitadas
  3. 3 não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias federais suscitadas (ausência de prequestionamento), impedindo o exame da questão pelo STJ; ademais, não cabe ao recurso especial analisar ofensa a dispositivos constitucionais, sendo inviável o conhecimento do apelo nobre nas condições fáticas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.