AREsp 2464671 - DECISAO

AREsp 2464671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: Consignação em pagamento. Desapropriação. Acordo. Área de reserva legal. Controvérsia quanto ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Recorrido/agravado: MARIA DE JESUS SILVA; Recorrido/agravado: ROMOALDO RODRIGUES SALES; Recorrido/agravado: SAYMO FERREIRA SOARES; Recorrido/agravado: ALCIMA BARRETO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno À Origem
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Depósito De Escritura Pública, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Desapropriação, Reserva Legal, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Depósito De Escritura Pública Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Desapropriação Reserva Legal Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

MARIA DE JESUS SILVA

Recorrido/agravado

ROMOALDO RODRIGUES SALES

Recorrido/agravado

SAYMO FERREIRA SOARES

Recorrido/agravado

ALCIMA BARRETO SALES

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de consignação em pagamento quando há dúvida sobre a pessoa credora
  2. 2 Se o depósito/consignação de escritura pública em cartório pode liberar a obrigação contratual
  3. 3 Se a natureza das escrituras (doação) exige aceitação que impede a consignação