AREsp 2522150 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DO IMÓVEL SUB JUDICE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. RITO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PREVÊ O DEPÓSITO JUDICIAL DA COISA (OU DA QUANTIA) EM DISPUTA SOMENTE A PARTIR DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 335 DO CC. AGRAVADOS QUE AFIRMAM QUE A CREDORA NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBIMENTO DO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO. ANÁLISE DA RECUSA DO DEPÓSITO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO, LEVANDO À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade de revogação da decisão liminar concedida, tendo em vista a ilegalidade no oferecimento em juízo de fração ideal de um terreno não desmembrado como forma de pagamento pelo negócio jurídico celebrado entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: 03. Trata-se de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO na qual o RECORRIDO ofertou em juízo a mera FRAÇÃO IDEAL de um terreno que sequer foi desmembrado, a título de pagamento pelo negócio jurídico celebrado com a RECORRENTE (instrumento particular de promessa de parceria de loteamento). 04. O d. Juízo na Origem, em sede de juízo de cognição sumária, concedeu a liminar e aceitou o depósito de FRAÇÃO IDEAL de um terreno que sequer foi desmembrado, como se observa da r. decisão judicial: .. 14. Logo, se COISA reclama algo CONCRETO & DETERMINADO, como é possível que o RECORRIDO almeje depositar a FRAÇÃO IDEAL DE UM TERRENO Neste sentido, é evidente que é cabível, em tese, a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO para imóvel, desde que ele se encontre em estado perfeito (individualizado com matrícula imobiliário), e não a mera FRAÇÃO IDEIAL DOTERRENO! .. 16. Logo, na CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO acima exigiu-se da interessada o depósito judicial de um ato material que simbolize a COISA, no caso, as CHAVES DA LOCAÇÃO. No presente, se o RECORRIDO almejava depositar o imóvel (que sequer existe, porque o RECORRIDO pretende impor a fração ideal do terreno), então, ao mínimo, exigiria o depósito judicial da ESCRITURA PÚBLICA, e não do mero desenho e/ou levantamento topográfico do terreno, a saber: .. 18. Portanto, caberia a d. Corte de Origem reformar a tutela provisória que simplesmente deferiu a providência até agora não realizada pelo RECORRIDO, que consiste no depósito judicial da FRAÇÃOIDEAL DE UM TERRENO, e não o imóvel propriamente dito. (fls. 154/157). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modific ação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA