AREsp 2449822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao negar a dedução de 99% prevista pela Resolução CFF nº 533/10 e, ainda, porque o recurso especial não é via adequada para discutir ato normativo infralegal; adicionalmente, na consignação em pagamento depósito insuficiente não extingue a obrigação, justificando a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: RESOLUÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Interpretação De Ato Normativo Infralegal, REFIS, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Consignação Em Pagamento Recurso Especial Admissibilidade Interpretação De Ato Normativo Infralegal REFIS +2 more

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Parties

RESOLUÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 111 e 181 do CTN
  2. 2 se a Resolução CFF nº 533/10 autoriza dedução de 99% sobre o valor do crédito principal referente à multa administrativa
  3. 3 adequação do recurso especial para apreciação de atos normativos infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao negar a dedução de 99% prevista pela Resolução CFF nº 533/10 e, ainda, porque o recurso especial não é via adequada para discutir ato normativo infralegal; adicionalmente, na consignação em pagamento depósito insuficiente não extingue a obrigação, justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.