AREsp 1761041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 306): APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA laboral. RECLAMAÇÃO Ajuizada PELO EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA petição INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se ausentes as hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento desse meio de extinção da obrigação. 2. Diante dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita aos efeitos da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há amparo jurídico ou fático para se ajuizar uma ação de consignação em pagamento, com o propósito de devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando essa quantia representaria a contribuição patronal e desse montante o empregado seria apenas beneficiário para a percepção da pensão previdenciária e não para outro fim. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 335, incisos IV e V, do Código Civil, e 539, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que "o fato de o valor depositado ser claramente indevido e em inexistindo qualquer obrigação por parte da PREVI, configura evidente obstáculo jurídico alheio à vontade do devedor, impossibilitando o pagamento eficaz. Nesta hipótese, cabível, portanto, o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento, para que o valor seja levantado pelo Apelado, vez não pertencer à Recorrente." (fl. 337). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "Ação ajuizada em 12/01/2017, sentença proferida em 19/07/2019 e interposta apelação em 14/08/2019. Trata-se de apelo interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO PREVI, em face à sentença que indeferiu a petição inicial da ação de BANCO DO BRASIL - consignação em pagamento, ajuizada em face de RÔMULO DA SILVA. Cinge-se a questão à verificação da existência de interesse de agir da recorrente e a análise do cabimento da consignação em pagamento feita pela PREVI. Salienta-se que a consignação é um meio judicial ou extrajudicial de se viabilizar o pagamento, quando há algum obstáculo criado pelo credor ou por outras circunstâncias de fato, capazes de impedir o pagamento regular pelo devedor ou por terceiro. Portanto, consignar nada mais é do que depositar a coisa devida de modo a afastar a mora. Todavia, não basta somente a realização do depósito. É preciso que este seja feito em estrita conformidade com a lei e que sejam observados os seus pressupostos (obrigações e contrato), os quais condicionam a eficácia do pagamento. O Código Civil, em seus artigos 304 a 333, lista todos os pressupostos necessários para que o pagamento seja considerado eficaz. Pressupostos subjetivos, relacionados aos sujeitos - credor e devedor, e pressupostos objetivos, relacionados aos princípios, lugar do pagamento, tempo do pagamento, etc. O artigo 334, por sua vez, condiciona a eficácia do depósito e a extinção da obrigação à observância tanto das hipóteses previstas no art. 335, como aos pressupostos constantes no art. 336, ambos do Código Civil, além de atender às regras processuais e instrumentais para o depósito judicial, previstas nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, como cumprimento da "forma legal". In : verbis (..) Já o artigo 539 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos casos previstos em lei, ou seja, aqueles elencados pelo artigo 335 supracitado. In verbis: (..) Neste contexto dinâmico e funcional da obrigação, o adimplemento não é apenas um dever, mas, principalmente, um direito subjetivo daquele que é responsável e interessado na extinção da obrigação. Além do dever relativo à prestação principal, credor e devedor também possuem deveres de conduta, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, o que exige a análise interna e concreta da relação jurídica obrigacional. Para que o devedor exerça esse direito, é necessário que o credor consinta em receber, pois do contrário o devedor estaria impossibilitado de pagar. Com efeito, em se tratando de consignação em dinheiro, e diante da recusa do credor no seu recebimento, resta a possibilidade de se consignar judicialmente o devido, de modo que o quantum devedor seja liberado da obrigação e da consequente mora. Todavia, nenhuma das hipóteses de consignação em pagamento supracitadas estão presentes neste caso, eis que a apelante não se afigura como devedora do apelado e nem este como credor daquela, tampouco o cabimento da ação emergiria do contrato de previdência privada firmado entre as partes. Conforme a própria recorrente afirmou, a obrigação, que originou o depósito de tal montante pelo Banco do Brasil S/A, adviria de sentença, exarada em feito trabalhista, do qual o fundo previdenciário não participou. Portanto, não há relação obrigacional entre esse e o beneficiário com relação ao comando sentencial. A situação dos autos não justifica a ampliação do rol de possibilidades descritas no artigo 335 do Civil. Codex Reitero, o recurso financeiro que a apelante busca consignar é proveniente de cumprimento de sentença proferida pela Justiça trabalhista, mais precisamente, nos autos da reclamação proposta pelo apelado em face do Banco do Brasil. Na sentença, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de horas extras. E no entendimento do juízo, pela natureza salarial das verbas, incidiria contribuição previdenciária do reclamante e do reclamado, por isso determinou o depósito das contribuições em favor da PREVI. Essa é a razão pela qual o Banco do Brasil creditou em favor da apelante os valores, quem, agora, busca consignar judicialmente em benefício do apelado, por entender descabido essa revisão do cálculo atuarial após o ato de aposentação. Acontece que a PREVI recebeu os valores não para que simplesmente o transferisse ao empregado por meio da consignação do pagamento judicial ou extrajudicial. Portanto, não houve a imposição de qualquer obrigação para a recorrente pelo juízo trabalhista, tampouco há qualquer obrigação vinculada àquele montante, considerada a fonte do depósito. Assim, resta incontroverso que o apelado não é credor de tais valores, mas tão somente seu beneficiário. Inexiste qualquer obrigação da apelante em pagar a quantia ao suplicado. (..) Ante o exposto, . CONHEÇO a apelação E NEGO-LHE PROVIMENTO" A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que "É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de consignação em pagamento." (AgInt no REsp n. 2.033.977/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ademais, da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a eg. Corte de origem concluiu que os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento não estão presentes. Desse modo, para alterar o entendimento firmado, sob alegada ofensa ao dispositivo mencionado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que não havia dúvida quanto à quem efetuar o pagamento, bem como em razão da insuficiência do depósito efetuado. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1186526/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018 - grifou-se) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA