REsp 1324147 - DECISAO

REsp 1324147 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a alegada divergência jurisprudencial revelou-se inadequada por se apoiar em decisão monocrática, não apta a configurar dissídio; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AÇOBRÁS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ação Anulatória De Débito Tributário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil Consignação Em Pagamento Ação Anulatória De Débito Tributário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇOBRÁS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de consignação em pagamento na pendência de ação anulatória do mesmo débito
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de configurar dissídio jurisprudencial com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as questões jurídicas apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e a alegada divergência jurisprudencial revelou-se inadequada por se apoiar em decisão monocrática, não apta a configurar dissídio; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.