AREsp 2327298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: AUGUSTO CARREIRO DA CRUZ; Agravante: PATRÍCIA REGINA BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Adimplemento Da Dívida, Reexame De Provas, Dívida Condominial, Direito De Propriedade
Direito Civil Processo Civil Consignação Em Pagamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Adimplemento Da Dívida Reexame De Provas Dívida Condominial +1 more

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Parties

AUGUSTO CARREIRO DA CRUZ

Agravante

PATRÍCIA REGINA BARBOSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame de premissas fático-probatórias e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.