REsp 1914228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por SOTEL CONSTRUTORA LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado do Pará (TJ-PA), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA INTERESSE RECURSAL CONSTATADO PARTE SUCUMBENTE. RECURSO DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA MATERIAS DE DEFESA JÁ APRECIADAS NA PRIMEIRA SENTENÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PREJUDICADA MÉRITO CONSIGNAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RECUSA DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO APELANTE QUE DEIXOU DE INDICAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO CÁLCULO PERICIAL JUNTADO PELO APELADO CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA CONSTATADA OBSERVÂNCIA A CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO SENTENÇA ESCORREITA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de Não Conhecimento da Apelação Suscitada pelo Apelado em Contrarrazões. 1.1. Tendo a parte apelante sido sucumbente na demanda originaria, não há que se falar em ausência de interesse recursal a ensejar o não conhecimento do recurso. Preliminar Rejeitada. 2. Recurso de Apelação: 2.1. Preliminar de Nulidade de Sentença por Negativa de Prestação Jurisdicional. 2.1.2. Não tendo o ora apelante se insurgido oportunamente acerca da rejeição da preliminar de carência da ação, bem como da parte do mérito não anulada pelo juizo ad quem, incabível revela-se a tentativa reapreciação da matéria por já encontrarem-se preclusas. 2.1.3. Igualmente, não poderia o juizo ad quo quando da prolação da segunda sentença, reexaminar todas as questões suscitadas em contestação, como pretende o apelante, sobretudo, porque o capitulo anulado da primeira sentença, restringia-se aos cálculos dos valores devidos. Preliminar Rejeitada. 2.2. Preliminar de Carência da Ação 2.2.1. A arguida questão preliminar de carência da ação já foi devidamente apreciada e rejeitada pelo magistrado a quo a quando da prolação da primeira sentença, não tendo sido objeto de irresignação do ora apelante, restando preclusa e, por conseguinte submetida à eficácia da coisa julgada. Preliminar Prejudicada. 2.3. Mérito 2.3.1. In casu, verifica-se que à fl. 257 o consighante/apelado peticionou requerendo o depósito da diferença encontrada no importe de R$3 8.428,29 1 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), conforme cálculo pericial (fls. 259-268), realizando o depósito às fls. 270. 2.3.2. Empresa apelante que apresentou petição de fls. 272-274, aduzindo novamente a insuficiência do depósito, sem, contudo, apresentar cálculo e declinar o montante que entendia ser devido, o que ensejou a ocorrência de efeitos similares ao decorrente da ausência de indicação do montante que se entende devido, acolhendo-se os calculo efetuado pelo recorrido. 2.3.3. No que concerne a inobservância do contrato de compra e venda de domínio útil de terreno urbano para efeito de aferição dos valores ;devidos, tem-se que o cálculo pericial apresentado pelo apelado para consubstanciar o montante consignado, foi devidamente observado em sua contabilidade a correção das parcelas pelo índice da caderneta de poupança, conforme disposto na Cláusula Quartà do pacto firmado entre as partes. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. Manutenção da sentença em todas as suas disposições. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 450-455. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 141, 371, 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, bem como dos arts. 892 e 896, II do CPC de 1973. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) há carência do direito de ação, haja vista a extemporaneidade do pagamento; e c) há justa causa na recusa de recebimento do pagamento, tendo em vista o descumprimento da cláusula quarta do contrato. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJPA analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Avançando, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Consta das razões aduzidas pela apelante, a prelimiriar de carência da ação por violação do art. 892 do CPC, visto que o autor/apelado teria ajuizado a ação de consignação após os vencimentos das parcelas, quando já se encontrariá em mora. Com efeito, consoante já declinado alhures, a arguida questão preliminar de carência da ação já foi devidamente apreciada e rejeitada pelo julgador primevo quando da prolação da primeira sentença, não tendo sido objeto de irresignação do ora apelante, restando preclusa e, por conseguinte submetida à eficácia da coisa julgada. Destarte, obstada a reapreciação da matéria em sede de recurso apelatório, resta prejudicada a presente questão preliminar. (..) Vencidas as questões preliminares suscitadas pela empresa apelante, atenho-me ao exame de mérito do presente recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia recursal à adequação do valor consignado e a aferição da observância ou não da Cláusula Quarta do Contrato de Compra e Venda firmado entre os litigantes. Consta das razões deduzidas pelo ora apelante que em observância a Cláusula Quarta do Contrato de Compra e Venda firmado entre os litigantes, deve incidir sobre o valor das prestações a correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, bem assim que a correção monetária se constitui em simples reposição do padrão monetário da moeda, sendo cumulativa e contabilizada mês a mês. Com efeito, é cediço que a ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico que dispõe o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, para que obtenha reconhecimento da sua liberação e, outrossim da quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. (..) Assim, tem por fito a ação consignatória permitir que o devedor ou terceiro se exonere da qualidade de devedor quando, por exemplo, o credor se recusar ao recebimento da quantia, consoante, segundo o apelante, teria ocorrido no caso em tela. O Código Civil, em seu art. 355, estabelece as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento nos seguintes termos: (..) In casu, a ação consignatória foi ajuizada sob o argumento de recusa injustificada do requerido/apelante em receber as parcelas refererítes a contrato de compra e venda de domínio útil de terreno urbano firmado entre as partes, este, por sua vez, argui como justa causa a suposta inobservância da cláusula quarta do ajuste nos cálculos do montante a consignar. Analisando os autos, verifica-se que à fl. 257 o conàignante/apelado peticionou requerendo o depósito da diferença encontrada no importe de R$38.428,29 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), conforme cálculo pericial (fls. 259-268) juntado em anexo, sendo o depósito devidamente realizado às fls. 270. Nessa senda, apresentou o ora apelante, petição de fls. 272-274 oportunidade novamente aduziu a insuficiência do depósito, sem, contudo, ai3resentar cálculo e declinar o montante que entendia ser devido. Operou-se, portanto, efeitos similares ao decorrente : da ausência de indicação ao montante que se entende devido na peça contestatória, conforme previsto no art. 896, IV, Parágrafo único, do CPC/1973, acolhendo-se os calculo efetuado pelo consignante/apelado. Nesse sentido, vejamos precedente dos Tribunais páfi L ios: (..) Noutra ponta, no que concerne a inobservância do contrato de compra e venda de domínio útil de terreno urbano para efeito de aferição dos valores devidos, tem-se que o cálculo pericial apresentado pelo autor/apelado para consubstanciar o montante consignado, considerou em sua contabilidade a correção das parcelas pelo índice da caderneta de poupança, conforme disposto na Cláusula Quarta do ajuste. Desse modo, irrepreensíveis me afiguram os argumentos utilizados pelo magistrado a quo para julgar parcialmente procedente a demanda inicial, inexistindo motivo para a modificação da sentença vergastada, razão pela qual, deve esta ser mantida em sua integralidade. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem assentou que a questão referente à carência da ação não pode ser analisada, tendo em vista preclusão da matéria. Consignou, ainda, que se acolheu, nos termos do art. 896, IV, parágrafo único, do CPC/73, o montante indicado pelo autor, ora recorrido, uma vez que não houve apresentação do cálculo por parte da ora recorrente. Diante da leitura das razões do recurso especial, contudo, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, os referidos argumentos, que se mostram suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, no sentido de que "para efeito de aferição dos valores devidos, tem-se que o cálculo pericial apresentado pelo autor/apelado para consubstanciar o montante consignado, considerou em sua contabilidade a correção das parcelas pelo índice da caderneta de poupança, conforme disposto na Cláusula Quarta do ajuste.", demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA