REsp 2116482 - DECISAO

REsp 2116482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que não ocorreu julgamento extra petita em razão do caráter dúplice da ação de consignação em pagamento e que a matéria fática e probatória não é reexaminável no recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (126, 568 e 7) e rejeitando alegações genéricas de violação a dispositivos legais e constitucionais cuja análise não é cabível na via especial.

Parties
Recorrente: LÍDIA NUNES SANTOS FIGUEIREDO; Recorrido: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contribuição Condominial, Condomínio De Lotes, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Regularização Fundiária
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Contribuição Condominial Condomínio De Lotes Prescrição Julgamento Extra Petita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LÍDIA NUNES SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de condenação em ação de consignação em pagamento sem pedido contraposto (caráter dúplice)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que não ocorreu julgamento extra petita em razão do caráter dúplice da ação de consignação em pagamento e que a matéria fática e probatória não é reexaminável no recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (126, 568 e 7) e rejeitando alegações genéricas de violação a dispositivos legais e constitucionais cuja análise não é cabível na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem