AREsp 2615091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, não estando demonstrada negativa de prestação jurisdicional, o que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial alegada.

Parties: Agravante/recorrente: EMILIO JOSE ABREU FARAH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMILIO JOSE ABREU FARAH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento dos arts. 336, 341, 344, 489 II e §1º IV, 541 e 1.022 II do CPC/2015
2 negativa de prestação jurisdicional
3 cabimento da consignação em pagamento para obter baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente