REsp 2125640 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a reserva de honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme a jurisprudência dominante do STJ, o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 é inaplicável quando o advogado não mais representa a parte, devendo tais honorários ser exigidos em ação autônoma; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à decisão recorrida, que fundamentou e examinou as questões de mérito.

Parties
Recorrente: VASCO MENEZES JUNIOR; Autores: Sônia Regina Menezes e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Reserva De Honorários, Revogação De Mandato, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Reserva De Honorários Revogação De Mandato Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VASCO MENEZES JUNIOR

Recorrente

Sônia Regina Menezes e Outras

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 quando o advogado teve o mandato revogado
  3. 3 Possibilidade de reserva de honorários advocatícios nos autos principais após revogação do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a reserva de honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de origem, por entender que, conforme a jurisprudência dominante do STJ, o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 é inaplicável quando o advogado não mais representa a parte, devendo tais honorários ser exigidos em ação autônoma; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à decisão recorrida, que fundamentou e examinou as questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a reserva dos honorários advocatícios
  • Previna-se as partes sobre eventual condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC