AREsp 2616984 - DECISAO

AREsp 2616984 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a pactuação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário; determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique, de forma casuística, a eventual abusividade resultante da soma do CDI aos juros pré-fixados, em consonância com o entendimento do REsp n. 1.061.530/RS, aplicando-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cédula De Crédito Bancário, Encargos Remuneratórios, CDI, Abusividade, Retorno Dos Autos
Processual Civil Bancário Consignação Em Pagamento Cédula De Crédito Bancário Encargos Remuneratórios CDI Abusividade Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS (SICREDI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pactuação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 176/STJ às hipóteses de pactuação sobre variação do CDI
  3. 3 Necessidade de verificação casuística de eventual abusividade da soma do CDI aos juros pré-fixados

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a pactuação do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário; determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique, de forma casuística, a eventual abusividade resultante da soma do CDI aos juros pré-fixados, em consonância com o entendimento do REsp n. 1.061.530/RS, aplicando-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a incidência do CDI como encargo remuneratório em cédulas de crédito bancário
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para verificar, concretamente, a existência de eventual abusividade resultante da soma do CDI aos juros pré-fixados nas cédulas de crédito bancário