AREsp 2616568 - DECISAO

AREsp 2616568 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou expressamente que a recusa do credor foi injustificada e que o depósito atendeu ao local, tempo, modo e quantidade contratados, razão pela qual houve reforma da sentença para reconhecer o depósito judicial como pagamento. Não se verificou omissão de que se reclama nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Agravante: ROMEU GEBIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recusa Injusta Do Credor, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Consignação Em Pagamento Recusa Injusta Do Credor Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMEU GEBIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressamente que a recusa do credor foi injustificada e que o depósito atendeu ao local, tempo, modo e quantidade contratados, razão pela qual houve reforma da sentença para reconhecer o depósito judicial como pagamento. Não se verificou omissão de que se reclama nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo-lhe negado provimento, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.