AREsp 2367194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados (aplicando a Súmula n. 284 do STF) e, além disso, as matérias articuladas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido (aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Bernardo Almeida Antonio Ventorin; Agravado: Claudemir Alberto Ventorin; Agravado: Cleoni Doniseti Leme Ventorin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Bernardo Almeida Antonio Ventorin

Agravado

Claudemir Alberto Ventorin

Agravado

Cleoni Doniseti Leme Ventorin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 ausência de debate e prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 539 a 549 do CPC não enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados (aplicando a Súmula n. 284 do STF) e, além disso, as matérias articuladas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido (aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.