AREsp 2543862 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 320): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos". Assim, não merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de nulidade formulado pelo ora agravante. 2. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, eis que aparte agravante não apresentou elementos ou argumentos capazes de justificar a nulidade pretendida. 3. Conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 338-343). Interposto recurso especial (fls. 350-361), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 367-369), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 381-387). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 390). Rejeitado pedido de habilitação de assistente (fls. 423-425). É, no essencial, o relatório. Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta por RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA contra ALBERTINA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, CLEFESON PEREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO KELIS PEREIRA DO NASCIMENTO, GLEYSON PEREIRA DO NASCIMENTO e GEFSON PEREIRA DO NASCIMENTO, objetivando a efetivação do depósito de quantia devida, no intuito de desonerá-lo da obrigação relativa ao pagamento de bem imóvel. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito de consignação, considerando inválido o depósito efetuado pelo autor nos autos (fls. 170-172). Quando da apreciação da apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (fls. 217-220). O recurso especial interposto por RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA às fls. 270-282 foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 283/STF (fls. 286-289). O recorrente apresentou petição às fls. 296-299 alegando que não houve a intimação de todos os seus patronos para a ciência da decisão de inadmissão, e requerendo a declaração da nulidade dos atos praticados posteriormente à inadmissão e a intimação da advogada não cientificada. O pedido restou indeferido pela Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de origem às fls. 303-306. Diante do indeferimento, o recorrente interpôs agravo interno (fls. 307-311), o qual restou desprovido pelo Tribunal de origem (fls. 320-323). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 338-343), foi interposto o recurso especial de fls. 350-361. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 367-369), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 381-387). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA aduz ofensa ao princípio constitucional da não exclusão da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Sustenta violação dos arts. 272, § 2º e 1.022 do CPC e do art. 5º, §§ 1º e 6º da Lei n. 11.419/06, por entender que as intimações devem ser feitas a todos os advogados que estão habilitados nos autos. Alega, por fim, a existência de divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais, aduzindo que "é inválida a intimação a advogado ausente -inclusive da comarca onde atuava, profissionalmente - ou renunciante ao próprio mandato procuratório, como na espécie veiculada neste apelo especial" (fl. 359). A irresignação recursal não merece prosperar. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AREsp n. 1.970.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) 5. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Ademais, não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, além de não ter indicado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se coaduna com a adequada demonstração objetiva de afronta ao artigo tido por violado. Nesse sentido, cito: V - Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019, AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. .. (AgInt no AREsp n. 2.030.226/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, , DJe de 19/8/2022.) 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem a indicação do inciso ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022.) Quanto aos arts. 272, § 2º do CPC e 5º, §§ 1º e 6º da Lei n. 11.419/06, observa-se que o Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade da intimação da decisão de inadmissão com base nos seguintes argumentos (fls. 321-323): No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão que findou indeferindo o pleito pela nulidade de atos processuais pretensamente viciados. E digo isso por não constatar qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, sobretudo ao ponderar o entendimento assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos". .. E vou além: inexiste, na espécie, pedido expresso para que as publicações dos atos processuais fossem levadas a cabo em nome de todos os mandatários, ou exclusivamente direcionadas a um ou alguns deles, o que rechaça, sob qualquer ótica que se possa enxergar a questão, a nulidade das intimações já materializadas. Nessa perspectiva, denoto que a decisão agravada, a qual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, refutou o pedido relativo à nulidade de atos processuais, não merece reparos, eis que o pleito da parte agravante encontra-se despido de juridicidade. Nesse contexto, percebe-se que a Corte a quo consignou que, nos termos da jurisprudência do STJ, é prescindível a intimação em nome de todos os advogados que representam a parte litigante quando não há pedido de intimação exclusiva, como no caso dos autos. Ademais, em que pese as alegações de que a advogada estaria ausente da comarca e se afastaria da sociedade de advogados, não houve qualquer petição informando ao juízo sobre eventual renúncia ou revogação de mandato, de forma que não há que se falar em nulidade em razão da intimação de apenas uma das advogadas regularmente constituídas pelo recorrente. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A propósito, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.974.086/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, POR DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM DELES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do art. 272 do CPC/2015, "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido art. 272 do CPC/2015 também adverte que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". III. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.133.584/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2023; AgRg no AREsp 2.314.595/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2023; AgInt no AREsp 1.939.945/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2023; AR 5.305/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2022. IV. No caso, inexiste qualquer requerimento, formulado pela parte recorrente, para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Além disso, o substabelecimento, juntados aos autos, fora feitos com reservas de poderes, o que significa que os advogados anteriores, que já atuavam no feito continuariam no patrocínio da causa, tendo seus nomes constado da intimação da decisão ora recorrida. Inexistência de nulidade, na intimação da decisão agravada. V. Agravo interno improvido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.296.668/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.127/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021, grifo meu.) Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial, além de estar prejudicado pelas mesmas razões da alínea "a", também não merece conhecimento quanto à alínea "c". Verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nos termos do previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA I - .. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.103.280/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a mera transcrição de ementas de acórdão e/ou trechos isolados de voto, não caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por consequência, a abertura da via especial, pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.835.604/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), essa é a situação dos autos. 2. "A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea "c" do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.811/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agr avo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.