AREsp 2745068 - DECISAO

AREsp 2745068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a inexistência de prova de recusa do Condomínio em receber e dar quitação das taxas condominiais; a consignação decorreu de animosidade e discordância quanto ao síndico, sem prejuízo da identificação do credor legítimo (Condomínio); parte do fundamento do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JAT Engenharia e Construções Ltda.; Parte Adversa/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Taxas Condominiais, Recusa De Recebimento De Valores, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Consignação Em Pagamento Taxas Condominiais Recusa De Recebimento De Valores Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAT Engenharia e Construções Ltda.

Agravante/recorrente

Condomínio

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de recusa do credor em receber e dar quitação das taxas condominiais
  3. 3 legitimidade do Condomínio versus síndico para recebimento das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente a inexistência de prova de recusa do Condomínio em receber e dar quitação das taxas condominiais; a consignação decorreu de animosidade e discordância quanto ao síndico, sem prejuízo da identificação do credor legítimo (Condomínio); parte do fundamento do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).