AREsp 2214318 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte local corretamente concluiu pela carência da ação por falta de interesse processual e inadequação da via (a pretensão visava desconstituir decisão da justiça trabalhista por meio de consignação), e porque o recurso especial não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivo federal, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Apelado: apelado; Terceiro: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Consignação Em Pagamento Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Apelante

apelado

Apelado

Banco do Brasil

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via da consignação em pagamento para desconstituir decisão da justiça trabalhista
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por insuficiência de demonstração de violação legal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte local corretamente concluiu pela carência da ação por falta de interesse processual e inadequação da via (a pretensão visava desconstituir decisão da justiça trabalhista por meio de consignação), e porque o recurso especial não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivo federal, limitando-se a alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.