REsp 1833868 - ACORDAO

REsp 1833868 - ACORDAO

A Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência de que depósito insuficiente em consignação não exonera o devedor, conduzindo à improcedência da ação consignatória; reconheceu que a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre premissas fáticas e contratuais demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e determinou a reforma parcial do acórdão para julgar improcedente a consignação e determinar perícia para arbitrar o aluguel devido entre o término do contrato e a desocupação do imóvel.

Parties
Agravante (locador): AUTO POSTO FIALLA II LTDA.; Agravada (locatária): RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Insuficiência Do Depósito, Cláusulas Contratuais Abusivas, Revisão De Aluguel, Perícia, Súmulas Do STJ (5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Insuficiência Do Depósito Cláusulas Contratuais Abusivas Revisão De Aluguel Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FIALLA II LTDA.

Agravante (locador)

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravada (locatária)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeitos da insuficiência do depósito em ação consignatória
  3. 3 validade de cláusula de renúncia à renovação contratual

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência de que depósito insuficiente em consignação não exonera o devedor, conduzindo à improcedência da ação consignatória; reconheceu que a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre premissas fáticas e contratuais demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e determinou a reforma parcial do acórdão para julgar improcedente a consignação e determinar perícia para arbitrar o aluguel devido entre o término do contrato e a desocupação do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora, RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Determinar a realização de perícia técnica para arbitrar o valor do aluguel devido desde o encerramento do contrato até a efetiva desocupação do imóvel.