AREsp 2819797 - DECISAO

AREsp 2819797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia dúvida razoável quanto ao credor da obrigação (os adquirentes sub-rogados), de modo que a ação de consignação em pagamento carecia de interesse e utilidade; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA VIEIRA DUARTE; Recorrida: MARIA EDUARDA AMARAL DUARTE; Recorrido: LAÉRCIO CALORI; Recorrido: SÔNIA CALORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Direito De Preferência, Ação De Preempção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Consignação Em Pagamento Direito De Preferência Ação De Preempção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANA VIEIRA DUARTE

Agravante/recorrente

MARIA EDUARDA AMARAL DUARTE

Recorrida

LAÉRCIO CALORI

Recorrido

SÔNIA CALORI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dúvida sobre quem é o credor na ação de consignação em pagamento
  2. 2 aplicação do art. 335, IV e V, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de admissão de recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia dúvida razoável quanto ao credor da obrigação (os adquirentes sub-rogados), de modo que a ação de consignação em pagamento carecia de interesse e utilidade; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.