AREsp 2255869 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a entrega das chaves em juízo apenas marcou o termo inicial da rescisão contratual, não exonerando a arrendatária do cumprimento do aviso prévio contratual de um ano nem das obrigações de manutenção e obtenção de licenças; reconheceu‑se também a existência de danos comprovados por perícia e a possibilidade de indenização suplementar prevista contratualmente; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: WJ Produtos Alimentícios Ltda.; Ré: BRF - Brasil Foods S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Arrendamento De Planta Fabril, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
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Parties

WJ Produtos Alimentícios Ltda.

Autor

BRF - Brasil Foods S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito liberatório da consignação das chaves em juízo
  2. 2 Responsabilidade pela rescisão contratual antecipada e danos posteriores
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização suplementar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a entrega das chaves em juízo apenas marcou o termo inicial da rescisão contratual, não exonerando a arrendatária do cumprimento do aviso prévio contratual de um ano nem das obrigações de manutenção e obtenção de licenças; reconheceu‑se também a existência de danos comprovados por perícia e a possibilidade de indenização suplementar prevista contratualmente; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).