AREsp 2816408 - DECISAO

AREsp 2816408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de consignação era inadequada: os valores decorriam de condenação trabalhista e o credor é o órgão de previdência privada, não o demandado, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 335 do Código Civil; ademais não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e os Temas 955 e 1.021 do STJ foram reputados inaplicáveis ao caso, ficando o recurso obstado pela jurisprudência consolidada e pelos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento proposta por entidade de previdência complementar
  2. 2 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 955 e 1.021 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ação de consignação era inadequada: os valores decorriam de condenação trabalhista e o credor é o órgão de previdência privada, não o demandado, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 335 do Código Civil; ademais não houve omissão a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e os Temas 955 e 1.021 do STJ foram reputados inaplicáveis ao caso, ficando o recurso obstado pela jurisprudência consolidada e pelos limites do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC)