AREsp 2724047 - DECISAO

AREsp 2724047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada (art. 927, III, do CPC) não amparava a tese apresentada e houve ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, circunstâncias que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA CHALITA RAYES - ESPÓLIO; Agravante: WILLIAM RAYS; Agravante: RENATA RAYES; Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Consignação Em Pagamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

APARECIDA CHALITA RAYES - ESPÓLIO

Agravante

WILLIAM RAYS

Agravante

RENATA RAYES

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 927, III, CPC)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada (art. 927, III, do CPC) não amparava a tese apresentada e houve ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, circunstâncias que, à luz da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.