AREsp 2733826 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que havia interesse de agir para a consignação em pagamento diante da recusa do credor em receber o imóvel, que a diferença de metragem estava demonstrada como ajustada entre as partes pelos documentos e laudo pericial, que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança, e que a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Mitigação Do Prejuízo, Boa Fé Objetiva, Contrato De Empreitada, Compensação De Valores, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Pagamento Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Mitigação Do Prejuízo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 interesse de agir para a ação de consignação em pagamento
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC e necessidade de prova do dano

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que havia interesse de agir para a consignação em pagamento diante da recusa do credor em receber o imóvel, que a diferença de metragem estava demonstrada como ajustada entre as partes pelos documentos e laudo pericial, que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança, e que a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.