AREsp 2839728 - DECISAO

AREsp 2839728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a doação prevista no acordo homologado em sentença, que transitou em julgado, foi considerada apta a produzir efeito similar ao de escritura pública, não havendo nos autos demonstração mínima de dolo, coação ou erro essencial que justificasse a anulação da transação.

Parties
Autor/agravante: DOMINGOS MANOEL DA SILVA ALVES; Ré: MARLI APARECIDA DOLPHINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Doação De Imóvel, Formalidade Escritura Pública, Homologação De Acordo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Doação De Imóvel Formalidade Escritura Pública Homologação De Acordo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS MANOEL DA SILVA ALVES

Autor/agravante

MARLI APARECIDA DOLPHINE ALVES

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de escritura pública para transferência de imóvel prevista no Código Civil (arts. 108, 541 e 549)
  2. 2 efeitos da sentença homologatória de acordo extrajudicial em relação à escritura pública
  3. 3 inadmissibilidade, em recurso especial, do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a doação prevista no acordo homologado em sentença, que transitou em julgado, foi considerada apta a produzir efeito similar ao de escritura pública, não havendo nos autos demonstração mínima de dolo, coação ou erro essencial que justificasse a anulação da transação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.