REsp 2190686 - DECISAO

REsp 2190686 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), que estabelece que a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais só decorre da consolidação da propriedade/imissão na posse; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão relativos ao acordo firmado em outra demanda, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Ré E Recorrente: VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE; Autora E Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE

Ré E Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora E Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em imóvel objeto de alienação fiduciária antes da consolidação da propriedade
  2. 2 Possibilidade de reconvenção em ação consignatória para discutir acordo firmado em outra demanda e eventual afronta à coisa julgada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) e efeitos de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), que estabelece que a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais só decorre da consolidação da propriedade/imissão na posse; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão relativos ao acordo firmado em outra demanda, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente
  • Publique-se e intimem-se