AREsp 2860338 - DECISAO

AREsp 2860338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o autor não comprovou a recusa injusta ao recebimento, restando configurada mora e justificando a decretação do despejo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDO BRITO COSTA; Apelado: Farid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Despejo, Purgação Da Mora, Contratos De Locação, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Despejo Purgação Da Mora Contratos De Locação Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO BRITO COSTA

Agravante/recorrente

Farid

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do locatário de purgar a mora nos termos da Lei 8.245/1991 (arts. 61, II, e 62, II)
  2. 2 Requisitos do pagamento em consignação e ônus da prova da recusa do credor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o autor não comprovou a recusa injusta ao recebimento, restando configurada mora e justificando a decretação do despejo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se