AREsp 1635102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito judicial foi considerado insuficiente, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo 967 e da jurisprudência desta Corte, a ação consignatória é improcedente, cabendo ao autor/sucumbente arcar com as custas e honorários, inclusive os honorários de cobrança extrajudicial previstos nos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002.

Parties
Agravante: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Sucumbência, Depósito Insuficiente
Direito Civil Processo Civil Condomínio Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Extrajudiciais Sucumbência Depósito Insuficiente

Case Brief

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Parties

JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito insuficiente em ação consignatória
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários advocatícios de cobrança extrajudicial pelo devedor em mora
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 967 e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito judicial foi considerado insuficiente, de modo que, nos termos do Tema Repetitivo 967 e da jurisprudência desta Corte, a ação consignatória é improcedente, cabendo ao autor/sucumbente arcar com as custas e honorários, inclusive os honorários de cobrança extrajudicial previstos nos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido que declarou a insuficiência do depósito e condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários, inclusive honorários advocatícios de cobrança extrajudicial, conforme fundamentação do julgado recorrido.