AREsp 2774312 - DECISAO

AREsp 2774312 - DECISAO

O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório, concluiu que a notificação da recorrida quanto à prorrogação dos vencimentos foi inválida por envio a endereço eletrônico diverso, legitimando a ação de consignação em pagamento e reconhecendo a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como considerando proporcional o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Danos Morais, Notificação, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Danos Morais Notificação Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por e-mail
  2. 2 legitimidade da consignação em pagamento
  3. 3 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório, concluiu que a notificação da recorrida quanto à prorrogação dos vencimentos foi inválida por envio a endereço eletrônico diverso, legitimando a ação de consignação em pagamento e reconhecendo a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, bem como considerando proporcional o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% sobre o valor da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.