AREsp 2832008 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, mormente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; procedeu-se ainda à...

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Parties
Agravante: DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: JOÃO PENA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Taxa De Decoração, IPTU, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação Em Pagamento Contrato De Promessa De Compra E Venda Vícios Construtivos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

JOÃO PENA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de óbices (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 procedência/improcedência da ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, mormente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.