AREsp 2812759 - DECISAO

AREsp 2812759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (ausência de comprovação de recusa do credor e divergência entre valores ofertados), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a improcedência da consignação quando o depósito é insuficiente (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PLANCORP LTDA; Agravado: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Insuficiência De Depósito
Processual Civil Civil Consignação Em Pagamento Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Insuficiência De Depósito

Case Brief

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Parties

PLANCORP LTDA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE FREITAS PIMENTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de consignação em pagamento na hipótese concreta
  2. 2 comprovação da recusa do credor em receber o pagamento
  3. 3 insuficiência do depósito para liberação do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido (ausência de comprovação de recusa do credor e divergência entre valores ofertados), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a improcedência da consignação quando o depósito é insuficiente (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados à parte agravada em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.