AREsp 2740706 - DECISAO

AREsp 2740706 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Cláusula Penal, Danos Morais, Rescisão Contratual, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Locação De Imóvel Urbano Consignação Em Pagamento Cláusula Penal Danos Morais Rescisão Contratual Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

RICARDO VAGNER TAVORA GURJAO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 consignação em pagamento de aluguéis e autorização judicial (art. 542 CPC)