AREsp 2724047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não demonstrou correlação jurídica com o art. 927, III, do CPC, justificando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de indicação expressa do dispositivo legal sobre o qual se alegava dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e afastou-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA CHALITA RAYES - ESPÓLIO; Agravante: WILLIAM RAYS; Agravante: RENATA RAYES; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

APARECIDA CHALITA RAYES - ESPÓLIO

Agravante

WILLIAM RAYS

Agravante

RENATA RAYES

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de depósito em ação de consignação em pagamento enseja a improcedência integral do pedido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, III, do CPC ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF ante ausência ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não demonstrou correlação jurídica com o art. 927, III, do CPC, justificando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de indicação expressa do dispositivo legal sobre o qual se alegava dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento; por tais razões manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e afastou-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.