AREsp 2917136 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WALDEMAR PAREJA - ESPÓLIO, JEICIMARA ASSIS PAREJA e MARIA EUGENIA DE ASSIS PAREJA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/2/2025. Concluso ao gabinete em: 26/5/2025. Ação: de consignação em pagamento c/c adjudicação compulsória, na qual a autora, MARILENA DE OLIVEIRA BANFOLDY, busca a consignação de valores referentes à segunda parcela de um contrato de cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda de imóveis, alegando que a falta de quitação não pode ser imputada a ela, pois a outorga da escritura definitiva não ocorreu. Sentença: julgou procedente a ação, declarando o direito da autora à consignação em pagamento e a adjudicação compulsória dos imóveis, condenando os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da quantia depositada. Acórdão: deu provimento parcial ao recurso dos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda. Sentença de procedência. Cedentes que alegam descumprimento por parte da cessionária, que não depositou a segunda parte ajustada. Descabimento. Cláusula contratual expressa prevendo o pagamento da segunda parcela quando da outorga da escritura definitiva dos imóveis, o que não ocorreu. Falta de quitação que não pode ser imputada à autora. Consignação em pagamento do valor ajustado. Indevida incidência de juros de mora. Cabimento somente de correção monetária desde a data do contrato. Único ponto de reforma. Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 471) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação aos arts. 85, § 11, 223, 240, 394, 489, § 1º, IV, e 545 do CPC, e 884 do CC, argumentando que houve omissão na análise de questões que poderiam alterar o resultado do julgado. Sustentam que a agravada não completou o depósito consignado no prazo legal, o que deveria ter levado à improcedência da ação de consignação em pagamento. Argumentam que, apesar de o contrato não prever juros de mora, estes deveriam incidir a partir da propositura da ação de usucapião pela agravada, que foi julgada improcedente. Alegam que a decisão de permitir apenas a correção monetária do valor devido, sem os juros moratórios, resulta em enriquecimento sem causa da agravada. Por fim, afirmam que, apesar de terem obtido provimento parcial do recurso, o tribunal não fixou honorários de sucumbência em favor do advogado dos agravantes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência ou não do valor do depósito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à incidência de juros de mora e à tese de enriquecimento sem causa, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Dos honorários recursais Acerca dos honorários recursais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). Na hipótese dos autos, o TJ/SP corretamente, deixou de fixar honorários recursais em favor do patrono dos agravantes, ante o provimento parcial do recurso. Assim, o acórdão não merece reforma no ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDENCIA DO STJ. 1. Ação de consignação em pagamento c/c adjudicação compulsória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da Segunda Seção. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.