AREsp 2989915 - DECISAO

AREsp 2989915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos), além de o entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do §1º do art.485 ao indeferimento da inicial (art.485 I) sustentar a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARMELITA MORAIS DE LIMA PEDRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal Para Abandono De Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Para Abandono De Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CARMELITA MORAIS DE LIMA PEDRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do processo por inércia exige intimação pessoal prévia nos termos do §1º do art. 485 do CPC quando a decisão é indeferimento da inicial (inciso I)
  2. 2 se houve nulidade por ausência de intimação pessoal dos autores antes da extinção
  3. 3 se o Recurso Especial demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos), além de o entendimento do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do §1º do art.485 ao indeferimento da inicial (art.485 I) sustentar a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.