REsp 2217617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 488): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação de consignação em pagamento ajuizada pela parte autora contra a parte ré, visando o repasse de valores relativos à contribuição complementar de aposentadoria, conforme determinado em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legitimidade da recusa da parte ré em receber os valores consignados. (ii) Determinar se a consignação em pagamento deve ser considerada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A recusa da parte ré em receber os valores consignados é ilegítima, uma vez que não houve determinação de recálculo de reserva matemática, mas apenas o repasse das contribuições previdenciárias. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apoia a procedência da consignação em pagamento em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso provido. Julga-se procedente a ação de consignação em pagamento. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sem fixação de honorários recursais. Opostos embargos declaratórios (fls. 495-504), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 514-517. Nas razões de recurso especial (fls. 526-542), a parte recorrente aponta violação aos arts. 371, 479, 489, §1º, VI, e 544, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) nulidade por ausência de fundamentação para não aplicar os Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ e pelo afastamento da perícia judicial realizada; b) a justa recusa ao recebimento de valores em razão da impossibilidade de recálculo do benefício. Contrarrazões apresentadas às fls. 554-558. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 561-562), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Inocorrente à alegada ofensa aos arts. 371, 479 e 489, §1º, VI, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. O recorrente aduz que o acórdão recorrido incorreu em ausência de fundamentação por não aplicar os Temas Repetitivos 955 e 1.021 do STJ ao caso, bem como alega a falta de fundamento para afastar as conclusões da perícia judicial. O Tribunal a quo concluiu ser ilegítima a recusa do recebimento dos valores consignados, dispondo que não houve recálculo da reserva matemática nem revisão do benefício e o valor será destinado a futura revisão do benefício ou pronta devolução, estando em consonância com os Temas 955 e1.021 do STJ. Confira-se (fls. 486): Isto é, não houve propriamente recálculo de reserva matemática, inexistiu revisão de benefício. Em verdade, ocorreu tão somente a condenação de verbas trabalhistas, com mero repasse das contribuições previdenciárias em favor do fundo previdenciário do empregado-beneficiário integrante do quadro da ré. Desse modo, constato que os valores encontrados pela Justiça do Trabalho não vinculam a parte ré e foram destinados para o mero repasse seja para futura revisão do benefício, seja para pronta devolução, nos termos do enunciado "d" dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, verbis: Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar (STJ -REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, D Je 16/8/2018). Dessa forma, entendo que a recusa do recebimento do montante pela ré é ilegítima e que a consignação deve ser julgada procedente. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O recorrente aponta violação ao art. 544, II, do CPC, visto que a recusa do recebimento do valor consignado se justifica pela impossibilidade de recalcular o benefício. O aresto recorrido ressaltou que "não houve propriamente recálculo de reserva matemática, inexistiu revisão de benefício. Em verdade, ocorreu tão somente a condenação de verbas trabalhistas, com mero repasse das contribuições previdenciárias em favor do fundo previdenciário do empregado-beneficiário integrante do quadro da ré" (fls. 486). Para acolher a tese da insurgente seria imprescindível promover o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, em especial a decisão da Justiça do Trabalho na reclamação trabalhista e o regulamento do plano de previdência complementar, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa a qual dos litigantes seria o credor dos valores objeto de consignação em pagamento, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.528.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADOS. MODIFCAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Outrossim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos legais para a ação de consignação em pagamento, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.041/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (grifa-se) Portanto, é forçoso reconhecer a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA