AREsp 2538283 - ACORDAO

AREsp 2538283 - ACORDAO

Conheceram-se dos agravos; quanto ao recurso especial dos autores, não conheceram-no por inovação recursal e falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao recurso especial do réu, deu-se provimento com fundamento no Tema 967 (REsp 1.108.058/DF), por entender que o depósito insuficiente em consignação implica improcedência da ação, impondo-se aos autores o pagamento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários em 3%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: FERNANDO MASCARENHAS DUARTE; Autor: FLÁVIA PAULA VASCONCELLOS MENDES; Réu: CENTRO EMPRESARIAL MONTE SINAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Conheceram-se dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO e FLÁVIA; dar provimento ao recurso especial interposto por CENTRO EMPRESARIAL MONTE SINAI LTDA.; julgar improcedente a ação de consignação em pagamento; condenar os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Prequestionamento, Empreitada Mista Vs Obra Por Administração, Súmula 7 Do STJ, Tema 967 (resp 1.108.058/df), Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Inovação Recursal Prequestionamento Empreitada Mista Vs Obra Por Administração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MASCARENHAS DUARTE

Autor

FLÁVIA PAULA VASCONCELLOS MENDES

Autor

CENTRO EMPRESARIAL MONTE SINAI LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a escritura pública comprova quitação plena dos ônus (alegação dos autores)
  2. 2 Caracterização da modalidade contratual (empreitada mista com preço fechado vs regime de administração)
  3. 3 Efeito jurídico do depósito insuficiente em ação consignatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; quanto ao recurso especial dos autores, não conheceram-no por inovação recursal e falta de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao recurso especial do réu, deu-se provimento com fundamento no Tema 967 (REsp 1.108.058/DF), por entender que o depósito insuficiente em consignação implica improcedência da ação, impondo-se aos autores o pagamento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários em 3%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por FERNANDO e FLÁVIA; dar provimento ao recurso especial interposto por CENTRO EMPRESARIAL MONTE SINAI LTDA.; julgar improcedente a ação de consignação em pagamento; condenar os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Não conhecer do recurso especial de FERNANDO MASCARENHAS DUARTE e FLÁVIA PAULA VASCONCELLOS MENDES