AREsp 2747486 - DECISAO

AREsp 2747486 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC); a análise necessária para reconhecer eventual julgamento extra petita ou reavaliar a adequação da consignação em pagamento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos arts. 335 e 421 do CC e 896 do CPC não foram prequestionadas no acórdão estadual, impedindo sua apreciação na instância especial. Assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Nulidade Extra Petita (congruência/adstrição), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Nulidade Extra Petita (congruência/adstrição) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 1.013, § 3º, II, do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 adequação da consignação em pagamento às hipóteses legais (arts. 335 CC e art. 869 do CPC, segundo a recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC); a análise necessária para reconhecer eventual julgamento extra petita ou reavaliar a adequação da consignação em pagamento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas aos arts. 335 e 421 do CC e 896 do CPC não foram prequestionadas no acórdão estadual, impedindo sua apreciação na instância especial. Assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.