AREsp 2964046 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Civil Consignação Em Pagamento Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMACCIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a decisão agravada deve ser reformada apesar do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno