EAREsp 2302823 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ e não enfrentando o mérito, de modo que inexiste idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que analisou o mérito; por essa razão não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, impondo o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA.; Recorrido: PETER FERTER; Recorrido: VITORIO SANDRO AZAMBUJA VEDOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 967 (resp 1.108.058/df)
Processo Civil Direito Civil Consignação Em Pagamento Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 967 (resp 1.108.058/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA CERVIERI LTDA.

Embargante

PETER FERTER

Recorrido

VITORIO SANDRO AZAMBUJA VEDOVATO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 336 e 337 do Código Civil quanto ao requisito do tempo e da integralidade do depósito na consignação em pagamento
  2. 2 consequência jurídica do depósito insuficiente na consignação em pagamento
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando há diferença no grau de cognição entre acórdãos (mérito vs admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ e não enfrentando o mérito, de modo que inexiste idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que analisou o mérito; por essa razão não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, impondo o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.