AREsp 3010837 - DECISAO

AREsp 3010837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença continha elementos suficientes para cálculo simples nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, dispensando liquidação; adicionalmente, sem fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do CPC é inaplicável.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Processamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Consignação Em Pagamento Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Processamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do título executivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 509 do CPC
  3. 3 árbitramento de honorários sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de necessidade de liquidação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença continha elementos suficientes para cálculo simples nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, dispensando liquidação; adicionalmente, sem fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do CPC é inaplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.