AREsp 3039726 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões necessárias sem omissão que justificasse admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: Agravante (vendedor/espólio); Agravado: Agravado (comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Pagamento, Resolução Contratual, Inadimplemento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Consignação Em Pagamento Resolução Contratual Inadimplemento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Agravante (vendedor/espólio)

Agravante

Agravado (comprador)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 caracterização da mora e efeitos da notificação extrajudicial de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões necessárias sem omissão que justificasse admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majojo o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se